Como funciona a contagem
Até 2011, o aviso prévio era sempre de 30 dias. A Lei nº 12.506/2011 criou a regra proporcional, que premia o tempo de casa:
Dias = 30 + (3 × anos completos), até o máximo de 90
Cada ano completo na mesma empresa acrescenta 3 dias. O teto de 90 dias é alcançado com 20 anos de casa — a partir daí, o aviso não cresce mais.
| Anos completos | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 | 30 |
| 1 | 33 |
| 2 | 36 |
| 3 | 39 |
| 5 | 45 |
| 10 | 60 |
| 15 | 75 |
| 19 | 87 |
| 20 | 90 (teto) |
| 25 | 90 (teto) |
Um direito só do trabalhador
Este é o ponto que mais gera confusão, e que a maioria das calculadoras ignora: os dias proporcionais existem apenas a favor de quem é demitido.
Se você pede demissão, deve à empresa apenas os30 dias básicos — mesmo com 15 anos de casa. A regra proporcional foi criada para proteger o trabalhador com longo vínculo, não para prendê-lo por três meses ao decidir sair.
| Quem encerra o contrato | Dias devidos | Quem paga |
|---|---|---|
| A empresa (demissão) | 30 + 3 por ano, até 90 | A empresa paga ao trabalhador |
| O trabalhador (pedido) | Sempre 30 | O trabalhador cumpre ou indeniza |
Trabalhado ou indenizado
Aviso prévio trabalhado
Você continua na empresa durante o período e recebe salário normalmente. Em troca, o art. 488 da CLT garante a redução da jornada, para que você tenha tempo de procurar outro emprego. São duas opções:
- 2 horas a menos por dia, durante todo o aviso
- Faltar os 7 últimos dias corridos
A escolha é do trabalhador, não da empresa. E não pode ser substituída por pagamento — a redução existe para dar tempo de buscar recolocação, e converter em dinheiro anularia esse propósito.
Aviso prévio indenizado
A empresa dispensa você imediatamente e paga o valor correspondente aos dias. Você sai no mesmo dia, com o valor somado à rescisão. Elenão sofre INSS nem Imposto de Renda, por ter natureza indenizatória.
A projeção que vale dinheiro
Aqui está o detalhe mais valioso — e o mais esquecido nos termos de rescisão. O aviso prévio indenizado projeta a data de saídado contrato para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT e Súmula 371 do TST).
Na prática: quem é demitido em 25 de outubro com39 dias de aviso indenizado tem a saída projetada paradezembro. E aí:
- Se novembro tiver 15 dias ou mais dentro da projeção, ganha mais 1/12 de 13º
- O mesmo vale para as férias proporcionais
- O prazo do seguro-desemprego passa a contar da data projetada
Vale conferir se a empresa aplicou essa projeção. É comum o termo de rescisão trazer o valor do aviso, mas esquecer de refletir a nova data no 13º e nas férias — e a diferença sai do seu bolso.
Situações particulares
Arrumar emprego durante o aviso
Comprovando novo emprego, você fica dispensado de cumprir o restante do aviso trabalhado, com amparo na Súmula 276 do TST. A empresa deve liberá-lo, mas os dias não trabalhados também não são pagos.
Falta grave durante o aviso
O contrato ainda está vigente. Se o trabalhador cometer falta grave, a empresa pode converter a dispensa em justa causa, com perda das verbas correspondentes. Se a empresa cometer falta grave, cabe rescisão indireta.
Estabilidade durante o aviso
Gestante que descobre a gravidez durante o aviso prévio, ainda que indenizado, tem direito à estabilidade — o aviso integra o contrato de trabalho. O mesmo raciocínio vale para acidente de trabalho ocorrido no período.
Aviso prévio e férias
O período do aviso não pode coincidir com as férias. Se a empresa concede férias e demite no mesmo período, o aviso só começa a contar depois do retorno.